ESTATUTOS

DA

CAEM - COMISSÃO DE ANÁLISE DE ESTUDOS DE MEIOS

 

CAPÍTULO UM

DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

ARTIGO PRIMEIRO

(Denominação)

A Associação adopta a denominação CAEM - Comissão de Análise de Estudos de Meios.

 

ARTIGO SEGUNDO

(Objecto)

Um - A Associação tem por fim obter e prestar aos Associados as informações necessárias à avaliação dos estudos de meios e contribuir para o seu desenvolvimento.

Dois - Com vista a esse fim cabe à Associação, nomeadamente:

a) – Definir os processos e métodos técnicos adequados aos objectivos dos estudos de meios;

b) – Definir os critérios, premissas e objectivos dos concursos de fornecedores de estudos de meios  e seleccioná-los;

c) – Analisar, acompanhar e controlar pela monitorização os estudos de meios, desde a recolha ao tratamento dos dados, com vista a velar pela sua qualidade;

d) – Prover pela propriedade, posse e rentabilização, em proveito da CAEM, dos dados obtidos no seu âmbito;

e) – Realizar auditorias regulares e sem pré-aviso;

f) – Assegurar o acesso permanente aos dados em bruto por parte das empresas de auditoria;

g) - Cooperar com entidades congéneres doutros países.

 

ARTIGO TERCEIRO

(Sede)

A CAEM tem a sua sede na Rua Sampaio e Pina, número 70, 3º, terceiro andar, freguesia de S.Sebastião da Pedreira, em Lisboa, podendo, por deliberação da Direcção,  instalar delegações ou, ainda, designar representantes em qualquer ponto do Território Nacional.

 

ARTIGO QUARTO

(Duração)

A CAEM durará por tempo indeterminado.

 

ARTIGO QUINTO

(Composição)

Um - A Associação é composta  por três Secções  denominadas  Anunciantes,

Agências e Meios.

Dois - Podem fazer parte da Associação, pela Secção dos Anunciantes as associações ou outras pessoas jurídicas representativas dos interesses dos anunciantes.

Três - Podem fazer parte da Associação, pela Secção das Agências as associações ou outras pessoas jurídicas representativas dos interesses das Agências de Publicidade ou de outras entidades especializadas na compra e/ou planeamento de meios.

Quatro - Podem fazer parte da Associação, pela Secção de Meios, os Meios de Comunicação, que poderão ser representados por empresas detentoras ou concessionárias, por associações, ou outras pessoas jurídicas representativas dos seus interesses.

Cinco - A Assembleia Geral poderá deliberar a aceitação de outras entidades, como membros da CAEM, representativas de suportes publicitários.

 

CAPÍTULO DOIS

DOS ASSOCIADOS

ARTIGO SEXTO

(Aquisição e perda da qualidade de Associado)

Um - A admissão de Associados é da competência da Direcção.

Dois - Os Associados perdem essa qualidade:

a)  - Por exoneração mediante declaração escrita endereçada à Direcção e por esta recebida com uma antecedência mínima de dois meses sobre a data em que produza os seus efeitos;

a) b) - Por caducidade, no caso de extinção do Associado;

c) - Por exclusão deliberada pela Direcção, no caso da prática de qualquer infracção legal ou estatutária. Desta deliberação caberá sempre recurso para a Assembleia Geral;

d) - São excluídos da qualidade de sócios os que deixem de pagar as suas quotas durante três meses consecutivos e as não liquidarem dentro do prazo que lhes for notificado por carta registada.

 

 

ARTIGO SÉTIMO

(Direitos dos Associados)

Os Associados têm os seguintes direitos:

a) - Eleger e ser eleitos para os órgãos da CAEM;

b)  - Conhecer os estudos e trabalhos realizados pela Associação;

b) c) - Participar em todas as actividades da CAEM;

b) d) - Representar, mediante procuração, outros Associados nas Assembleias Gerais, nos termos legais em vigor;

b) e) - Recorrer, para a Assembleia Geral, das deliberações da Direcção.

 

ARTIGO OITAVO

(Deveres dos Associados)

Um - São deveres dos associados:

a) - Respeitar os presentes Estatutos e outros regulamentos emanados pela CAEM;

b) - Pagar,  pontualmente, a quotização estipulada;

c) - Acatar as deliberações dos Órgãos Sociais competentes;

d) - Desempenhar com diligência e zelo os cargos da CAEM para que foram eleitos;

e) - Contribuir, pelos meios ao seu alcance, para a realização do objecto da CAEM.

Dois - Os associados que, por qualquer forma, deixem de pertencer à Associação não têm direito de reaver as quotizações que hajam pago e perdem o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foram membros da Associação.

 

 

 

CAPÍTULO TRÊS

DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

ARTIGO NONO

(Órgãos da CAEM)

São órgãos da CAEM:

a) - A Assembleia Geral;

b) - A Direcção;

c) – O Conselho Fiscal.

 

ARTIGO DÉCIMO

(Mandatos)

Um - Todos os Órgãos Sociais serão eleitos por períodos de dois anos, renováveis, e em listas separadas.

Dois - Cada Órgão Social será composto por representantes de cada uma das Secções.

SECÇÃO UM

DA ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

(Competência)

a) - Eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal e, no primeiro caso, empossá-los no termo do próprio acto de eleição;

b) - Alterar os presentes Estatutos;

c) - Deliberar sobre a dissolução da CAEM;

d) - Aprovar o Plano e Orçamento anuais propostos pela Direcção;

e) - Aprovar o Relatório de Gestão, Balanço e Contas anuais apresentados pela Direcção;

f)   - Decidir sobre os recursos interpostos pelos Associados, de deliberações tomadas pela Direcção;

g) - Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Associação que lhes sejam submetidos pelos outros órgãos associativos ou pelos Associados.

 

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

(Mesa)

A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e dois Secretários, um de cada Secção, eleitos por períodos de dois anos, renováveis, sendo o seu Presidente escolhido entre eles.

 

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

(Reuniões Ordinárias)

Um - A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez em cada ano, no primeiro trimestre, para efeitos da competência prevista nas alíneas d) e e) do Artigo Décimo Primeiro dos presentes estatutos, e extraordinariamente, por iniciativa da Direcção, ou de uma Secção, ou de um conjunto de Associados não inferior à quinta parte da sua totalidade.

Dois - A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da Mesa, sob proposta da Direcção, expedida para cada um dos Associados com a antecedência mínima de dez dias úteis, por aviso postal ou telecópia, indicando o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

 

 

ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Um - A Assembleia Geral não pode deliberar em primeira convocação sem, pelo menos, a presença de metade dos seus Associados. 

Dois - Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações só valem desde que recolham a aprovação por maioria absoluta dos votos dos Associados presentes de todas e cada uma das Secções.

Três - As deliberações sobre alterações dos estatutos só valem desde que, além do requisito estabelecido no número anterior, recolham a aprovação por três quartos do número de Associados presentes.

Quatro - As deliberações sobre a extinção da Associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os Associados.

 

ARTIGO DÉCIMO QUINTO

(Deliberações)

Um - As Secções têm, entre si, um número igual de votos.

Dois - Nas Secções de Anunciantes e de Agências, dentro de cada Secção os votos distribuem-se do modo seguinte:

a) - A soma dos votos das Associações representativas de empresas, em cada Secção, será superior à soma dos votos dos restantes Associados dessa Secção;

b) - As Associações representativas de empresas, em cada Secção, têm, entre si, o mesmo número de votos;

c) - Os restantes Associados de cada Secção têm, entre si, o mesmo número de votos.

Três - Na Secção dos Meios cada associado terá direito a um voto.

Quatro - Antes do início de cada Assembleia Geral estará patente aos Associados a lista destes, com a indicação dos votos que a cada um cabem, em conformidade com o acima estabelecido.

 

SECÇÃO DOIS

DA DIRECÇÃO

ARTIGO DÉCIMO SEXTO

(Composição)

Um - A gestão da Associação é da responsabilidade da Direcção, a quem cabem todos os poderes que por estes estatutos, ou por lei, não sejam reservados à Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal.

Dois - A Direcção é composta por três membros, cada um dos quais eleito entre os Associados de cada uma das Secções, podendo ser remunerados se houver deliberação, nesse sentido, da Assembleia Geral.

Tres – A Presidência da Direcção será sucessiva e rotativamente exercida, por períodos de dois anos, pelos membros em exercício eleitos por cada uma das Secções.

Quatro - A pessoa colectiva eleita para a Direcção designará umrepresentante devidamente credenciado, para exercer pessoalmente as respectivas funções, o qual pode ser substituído por outro, a todo o momento, mediante simples indicação escrita da Seccção, entregue na Associação.

 

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

(Mandato)

Os membros da Direcção são eleitos por  períodos de  dois  anos,  renováveis.

 

ARTIGO DÉCIMO OITAVO

(Competência)

Um - Compete à Direcção:

a) - Administrar e gerir a CAEM;

b) - Representar a CAEM em juízo e fora dele;

c) - Elaborar o Plano e o Orçamento, bem como o Relatório de Gestão, Balanço e Contas e submetê-los à Assembleia Geral;

d) - Deliberar sobre a admissão de novos Associados;

e) - Promover a instrução e aplicação de sanções disciplinares;

f) - Aprovar o Regulamento do Conselho Técnico-Consultivo da CAEM;

g) - Estabelecer o regime de jóia e quotas dos Associados;

h) - Interpretar as disposições dos presentes Estatutos, bem como deliberar sobre casos omissos.

i) Designar um Director Executivo, pessoa singular incumbida de assegurar a execução das deliberações da Direcção, bem como o expediente administrativo da CAEM.

Dois – O Director Executivo é designado por unanimidade e terá os poderes que lhe forem conferidos pela Direcção, mas pode ser livremente destituído por deliberação tomada pela maioria dos membros da Direcção.

 

ARTIGO DÉCIMO NONO

(Vinculação)

A CAEM obriga-se com a assinatura conjunta de dois membros da Direcção.

 

ARTIGO VIGÉSIMO

(Deliberações)

As deliberações da Direcção serão tomadas por unanimidade.

 

SECÇÃO TRÊS

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

(Composição e Competência)

Um - O Conselho Fiscal é composto por três membros eleitos entre os Associados, um de cada Secção, os quais designarão entre si o Presidente.

Dois - À competência e ao modo de funcionamento do Conselho Fiscal, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas legais relativas aos Conselhos Fiscais das sociedades anónimas.

 

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

(Deliberações)

É aplicável ao Conselho Fiscal, o disposto no Artigo Vigésimo dos presentes estatutos.

 

SECÇÃO QUATRO

DOS CONSELHOS TÉCNICO-CONSULTIVOS

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Um – Serão constituidos, Conselhos Técnico-Consultivos, que assessorarão a Direcção em todos os assuntos por esta considerados relevantes e com funções técnicas.

Dois – Os Conselhos Técnico-Consultivos serão compostos por elementos representantes das três Secções, designados separadamente por estas, até o máximo de três por cada uma.

Três – O modo de funcionamento destes Conselhos Técnico-Consultivos será estabelecido por um regulamento interno, por si propostos, a aprovar pela Direcção.

 

CAPÍTULO QUARTO

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

(Infracções Disciplinares)

Constituem infracções disciplinares as omissões ou actos culposos  dos Associados que violem os deveres impostos pelos presentes Estatutos ou pelas Normas ou Regulamentos necessários à realização das atribuições da CAEM.

 

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

(Sanções Disciplinares)

As sanções disciplinares aplicáveis aos Associados da CAEM serão, consoante o grau de culpa e as demais circunstâncias da infracção disciplinar, as seguintes:

a) - Advertência registada;

b) - Suspensão da qualidade de Associado por um período de cento e oitenta dias a dois anos;

c) - Exclusão.

 

ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

(Competência)

Compete à Direcção promover a instrução e aplicação das sanções disciplinares, cabendo recurso para a Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO QUINTO

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

(Receitas)

Um - Constituem receitas da CAEM:

a) - As jóias e quotizações dos seus Associados;

b) - Os bens doados ou legados, os subsídios,outras liberalidades ou receitas decorrentes da actividade da Associação.

Dois – As quotas orçamentadas serão calculadas por forma tal que o seu montante global em cada ano económico seja dividido em partes iguais pelas Secções.

 

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